CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.393 de 30 de Junho de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/06/2003
Data de publicação 01/07/2003
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DO ITAIM PAULISTA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DO PROGRAMA DE HABITACAO POPULAR.

Situação

Não informado

Fonte 01/07/2003 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

CONJUNTO RESIDENCIAL

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS