CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.384 de 25 de Junho de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/06/2003
Data de publicação 26/06/2003
Ementa

Regulamenta a mediação, pelo Executivo Municipal, dos conflitos de interesses de que tratam os artigos 288 e 289 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/06/2003 , p. 3
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ACORDO

COMISSÃO

DIÁRIO OFICIAL

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

PROCESSO - VISTA

SUBPREFEITURAS - SUB

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP

AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSULTA PÚBLICA

CONFLITO

CARGO - SUBPREFEITO

Temas Relacionados

Solução de Conflitos