CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.318 de 9 de Junho de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/06/2003
Data de publicação 10/06/2003
Ementa

ALTERA O DECRETO N. 26620, DE 12 DE AGOSTO DE 1988.

Situação

Não informado

Fonte 10/06/2003 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS