CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.294 de 3 de Junho de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/06/2003
Data de publicação 04/06/2003
Ementa

DISPOE SOBRE O DEPOSITO E A VENDA DOS VEICULOS RETIDOS, APREENDIDOS OU REMOVIDOS, EM RAZAO DE SUA UTILIZACAO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA AUTORIZACAO, E AUTORIZA A SAO PAULO TRANSPORTE S/A A LEILOAR OS VEICULOS NAO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL.

Situação

Não informado

Fonte 04/06/2003 , p. 1
Revogações

D 50644/09-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS

ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS

DIÁRIO OFICIAL

DÍVIDA ATIVA

MULTA

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS

TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR

REMOÇÃO DE VEÍCULOS

TRANSPORTE COLETIVO

DÉBITO FISCAL

LEILÃO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS

FRETAMENTO

Alterações

D 50176/08-ACRESCENTA PARAGRAFO 3.AO ART 9.DO DECRETO

D 50644/09-REVOGA O DECRETO