| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/05/2003 |
| Data de publicação | 23/05/2003 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.541, de 24 de março de 2003, que determina a colocação de placas informativas sobre filmagem de ambientes. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/05/2003 , p. 8 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC FILMAGEM, FOTOGRAFIA PUBLICIDADE - PLACAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
