Regulamenta a Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de São Paulo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SIURB (? - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Decreto nº 47.259/2006 - Revoga os arts. 4º, 5º, 6º e 8º
2. 
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDIP

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

REGULAMENTAÇÃO

CONVÊNIO

CORREÇÃO MONETÁRIA

DÍVIDA ATIVA

FISCALIZAÇÃO

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO

INSTALAÇÃO ELÉTRICA

RECURSOS FINANCEIROS

CADASTRO

SERVIÇO PÚBLICO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

HONORÁRIO

ÍNDICES

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ESTRUTURA

ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TARIFA

TRIBUTOS - ISENÇÃO

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA

FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDIP

FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDIP

1. Decreto nº 45.044/2004 - Acrescenta inciso IX ao caput do art. 13
2. Decreto nº 45.886/2005 - Altera o art. 11 e o caput do art. 14