| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/02/2003 |
| Data de publicação | 21/02/2003 |
| Ementa |
Delega competência aos Subprefeitos para decidir pedidos de permissão de uso visando a instalação de guaritas no passeio público, prevista no Decreto nº 23.405, de 9 de fevereiro de 1987, alterado pelo Decreto nº 23.516, de 26 de fevereiro de 1987, bem como para lavrar os respectivos termos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/02/2003 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PERMISSÃO DE USO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA MOBILIÁRIO URBANO GUARITA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SUBPREFEITO CALÇADA |
