CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.839 de 10 de Fevereiro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/02/2003
Data de publicação 11/02/2003
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 37207, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997.

Situação

Não informado

Fonte 11/02/2003 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP