CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.819 de 31 de Janeiro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/01/2003
Data de publicação 01/02/2003
Ementa

Dispõe sobre a formalização e tramitação dos processos relativos à baixa de veículos automotores inservíveis e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo HÉLIO BICUDO
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/02/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BAIXA DE BENS PÚBLICOS

BAIXA DE VEÍCULOS

PROCESSO

TRAMITAÇÃO DE PROCESSO

VEÍCULO

DIÁRIO OFICIAL

MATERIAL INSERVÍVEL

ORÇAMENTO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE

PROCESSO - ANDAMENTO

PROCESSO - AUTUAÇÃO

BEM PATRIMONIAL

SUBPREFEITURAS - SUB

VEÍCULO OFICIAL

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

VEÍCULO OFICIAL - BAIXA

PROPOSTA DE INSPEÇÃO PARA BAIXA DE VEÍCULOS - PIBV

Temas Relacionados

Patrimônio Público

SECRETARIAS - SEGURANÇA URBANA

Alterações

  1. Dec. 49.041/2007 - Acrescenta §5º ao art. 2º deste Decreto.;
  2. Dec. 50.388/2009 - Altera o §5º do art. 2º deste Decreto, acrescido pelo Decreto nº 49.041/2007.;
  3. Dec. 56.948/2016 - Altera o art. 3º deste Decreto.;
  4. Dec. 57.686/2017 - Altera o art. 2º deste Decreto.;
  5. Dec. 58.199/2018 - Altera o § 5º do art. 2º deste Decreto.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Revoga o Decreto nº 28.660/1990;
  2. Revoga o Decreto nº 37.906/1999;
  3. Revoga o art. 22 do Decreto nº 29.431/1990.