Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 17/12/2002 |
Data de publicação | 18/12/2002 |
Ementa |
ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 42615, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 18/12/2002 , p. 1 |
Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP |