CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.720 de 17 de Dezembro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/12/2002
Data de publicação 18/12/2002
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 42615, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/12/2002 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP