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  4. DECRETO Nº 42.449 DE 27 DE SETEMBRO DE 2002
  5. Revogações

Revogações (Decreto Nº 42.449 de 27 de Setembro de 2002)

  1. Decreto nº 56.826/2016 - Revoga o Ato.

D 56826/16-REVOGA O DECRETO