CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.441 de 26 de Setembro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/09/2002
Data de publicação 27/09/2002
Ementa

INTRODUZ MODIFICACOES NO DECRETO N. 37582, DE 17 DE AGOSTO DE 1998, QUE RE GULAMENTA A LEI N. 12570, DE 5 DE MARCO DE 1998.

Situação

Não informado

Fonte 27/09/2002 , p. 1
Palavras-chave

ALEITAMENTO MATERNO