| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/09/2002 |
| Data de publicação | 27/09/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.189, de 17 de outubro de 2001, que obriga as clínicas de bronzeamento artificial a colocar avisos alertando seus usuários de que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/09/2002 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HIGIENE E SAÚDE MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC CLÍNICA |
