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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.381 de 11 de Setembro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/09/2002
Data de publicação 12/09/2002
Ementa

DISPOE SOBRE A REVOGACAO DO ATO QUE ESPECIFICA. (PROCESSO 2001-0.229.804-8)
Situação

Não informado
Fonte 12/09/2002 , p. 2