| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/08/2002 |
| Data de publicação | 14/08/2002 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DELEGACAO DE COMPETENCIA AO SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/08/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO TERMO DE COOPERAÇÃO TRÂNSITO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - MULTAS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
