| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/05/2002 |
| Data de publicação | 15/05/2002 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE OS SERVICOS COMPLEMENTARES DE TRANSPORTE COLETIVO PREVISTOS NOARTIGO 2., INCISO II, DA LEI N. 13241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 15/05/2002 , p. 2 |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL TRANSPORTE COLETIVO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA REGIMENTO, REGULAMENTO |
