| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/05/2002 |
| Data de publicação | 07/05/2002 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/05/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CRECHE MUNICIPAL - CRIAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI - CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E EXTINÇÃO |
