| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/03/2002 |
| Data de publicação | 16/03/2002 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO GOVERNO LOCAL NO AMBITO TERRITORIAL E DE COMPETENCIA DE CADA ADMINISTRACAO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/03/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ESTRUTURA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL GOVERNO LOCAL CARGO - ADMINISTRADOR REGIONAL CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
