CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 41.612 de 17 de Janeiro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/01/2002
Data de publicação 18/01/2002
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE PEDREIRA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITA CIONAL.

Situação

ALTERADO

Fonte 18/01/2002 , p. 1
Palavras-chave

ÁREA VERDE

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO

Alterações

D 45825/05-ALTERA O ART. 1. DO DECRETO