| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/12/2001 |
| Data de retificação | 27/12/2001 |
| Data de publicação | 21/12/2001 |
| Ementa |
Dispõe sobre a emissão do Termo de Consulta de Funcionamento, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento, de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e o Ato nº 1.154, de 6 de julho de 1936, combinado com o Decreto nº 15.636, de 18 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 24.636, de 24 de setembro de 1987, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2001 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CENTRO DE COMPRAS CENTRO RELIGIOSO COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO CINEMA TEATRO DOCUMENTAÇÃO EDIFÍCIO - SEGURANÇA ESCOLA HOSPITAL HOTEL INDÚSTRIA MERCADO MULTA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE REQUERIMENTO POLUIÇÃO SONORA POSTO DE ABASTECIMENTO PROCESSO - RECURSOS RECURSOS FINANCEIROS CADASTRO SEGURO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO PRORROGAÇÃO DE PRAZO OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO LICENÇA AMBIENTAL CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE NORMA TÉCNICA AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE REGULARIZAÇÃO AUTO DE CONSERVAÇÃO CARGO - ADMINISTRADOR REGIONAL CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUPERVISOR REGIONAL CARGO - PREFEITO |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
