CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.798 de 28 de Junho de 2001)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/06/2001
Data de publicação 29/06/2001
Ementa

CONFERE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB AS ATRIBUICOES RELATIVAS A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI N. 12879, DE 13 DE JULHO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 29/06/2001 , p. 1
Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

COMÉRCIO

COMÉRCIO - HORÁRIO

FECHAMENTO ADMINISTRATIVO

POLUIÇÃO SONORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA