| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/06/2001 |
| Data de publicação | 29/06/2001 |
| Ementa |
CONFERE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB AS ATRIBUICOES RELATIVAS A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI N. 12879, DE 13 DE JULHO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/06/2001 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO COMÉRCIO - HORÁRIO FECHAMENTO ADMINISTRATIVO POLUIÇÃO SONORA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
