CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.108 de 29 de Novembro de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/11/2000
Data de publicação 30/11/2000
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 24616, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.

Situação

Não informado

Fonte 30/11/2000 , p. 2
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP