| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/06/2000 |
| Data de publicação | 22/06/2000 |
| Ementa |
ESTABELECE CONDICOES PARA A EXPEDICAO DE TERMOS DE PERMISSAO DE USO - TPU -PARA O COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS, EM AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/06/2000 , p. 1 |
| Revogações |
D 40342/01-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO DEFICIENTE FÍSICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO PERMISSÃO DE USO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU |
| Alterações |
D 40342/01-REVOGA O DECRETO |
