CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.355 de 2 de Maio de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/05/2000
Data de retificação 04/05/2000
Data de publicação 03/05/2000
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ITEM 1, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 18497, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982. (PROCESSO 1992.0.001.511-5)

Situação

Não informado

Fonte 03/05/2000 , p. 1