CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.231 de 5 de Abril de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/04/2000
Data de publicação 06/04/2000
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 29805, DE 07 DE JUNHO DE 1991. (PROCESSO 1994-0.004.265-5)

Situação

Não informado

Fonte 06/04/2000 , p. 1