CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.956 de 19 de Janeiro de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/01/2000
Data de retificação 25/05/2000
Data de publicação 20/01/2000
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 2., DO DECRETO N. 30876, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. (PROCESSO 1992.0.005.347-5)

Situação

Não informado

Fonte 20/01/2000 , p. 1