| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/12/1999 |
| Data de publicação | 30/12/1999 |
| Ementa |
DEFINE ASSOCIACAO CULTURAL PARA FINS DE ISENCAO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/12/1999 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DESENVOLVIMENTO CULTURAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL ENTIDADE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
