Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 24/12/1999 |
Data de publicação | 25/12/1999 |
Ementa |
REVOGA O DECRETO N. 33791, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 25/12/1999 , p. 1 |
Revogações |
D 40748/01-REVOGA O DECRETO |
Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO |
Alterações |
D 40748/01-REVOGA O DECRETO |