CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.860 de 17 de Dezembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/12/1999
Data de publicação 18/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AOS ITENS 1. E 2. DO DECRETO N. 24607, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987. (PROCESSO 1993.0.001.258-4)

Situação

Não informado

Fonte 18/12/1999 , p. 2