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  4. DECRETO Nº 38.858 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.858 de 17 de Dezembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/12/1999
Data de publicação 18/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOURO PUBLICO. (PROCESSO 1991.0.004.217-0)
Situação

Não informado
Fonte 18/12/1999 , p. 2