CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 38.829 de 16 de Dezembro de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/12/1999
Data de publicação 17/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 17 DO ARTIGO 20 DO DECRETO N. 32471, DE 22 DE OUTUBRO DE 1992. (PROCESSO 1992.0.023.319-8)

Situação

Não informado

Fonte 17/12/1999 , p. 2