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  4. DECRETO Nº 38.633 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 38.633 de 11 de Novembro de 1999

DISPOE SOBRE CARACTERIZACAO DE DADOS TECNICOS E OFICIALIZACAO DE LOGRADOUROPUBLICO. (PROCESSO 1993-0.045.077-8)