CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 37.909 de 23 de Abril de 1999)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/04/1999
Data de publicação 24/04/1999
Ementa

REGULAMENTA A LEI N. 12752, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O "DIADO PROFISSIONAL DE SERVICOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR".

Situação

Não informado

Fonte 24/04/1999 , p. 2