| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/01/1998 |
| Data de publicação | 28/01/1998 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 12.350, de 6 de junho de 1997 que concede incentivo fiscal aos proprietários de imóveis ou aos patrocinadores das obras de recuperação. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/01/1998 , p. 2 |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO IMÓVEL FACHADA OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCENTRO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA |
