Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 30/12/1997 |
Data de publicação | 31/12/1997 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A ABERTURA DO COMERCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 31/12/1997 , p. 2 |
Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - HORÁRIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |