DECRETO Nº 36.973 , DE 30 DE JULHO DE 1997

Declara de utilidade pública, para desa­propriação, imóvel particular situado no distrito do Morumbi, necessário à aber­tura de via de ligação entre a Avenida Roberto Lorenz e a Avenida Prof. Fran­cisco Morato.

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "i", e 6º do Decreto-lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA;

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pú­blica, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no distrito do Morumbi, necessário à abertura de via de ligação en­tre a Avenida Roberto Lorenz e a Avenida Prof. Francisco Morato, contido na área de 4.849,42 m2 (quatro mil, oitocentos e quarenta e nove metros e quarenta e dois decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3- 4-5-6-7-8-9-10-1, indicado na planta anexa nº P-27.072- C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pelo Prefeito, fica fazendo parte inte­grante deste decreto.

Art. 2º - As despesas decorrentes da exe­cução deste decreto correrão por conta das dotações pró­prias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º - Este decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de julho de 1997, 444º da fundação de São Paulo.

CELSO PITTA, PREFEITO

EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurí­dicos

JOSÉ ANTONIO DE FREITAS, Secretário das Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de julho de 1997.

EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal