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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 36.912 de 13 de Junho de 1997)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/06/1997
Data de publicação 14/06/1997
Ementa

REVOGA O DECRETO 17231, DE 19/03/1981.
Situação

Não informado
Fonte 14/06/1997 , p. 4
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS