| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/05/1997 |
| Data de publicação | 03/05/1997 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.822, de 26 de junho de 1995, que dispoe sobre a utilizaçao de predios escolares pela comunidade, e da outras providencias. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/05/1997 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESENVOLVIMENTO CULTURAL DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO DESENVOLVIMENTO SOCIAL EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ENTIDADE ESCOLA MUNICIPAL PROIBIÇÃO BEM PATRIMONIAL PERMISSÃO DE USO PERMISSÃO DE USO - NORMAS |
| Alterações |
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