| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/03/1997 |
| Data de publicação | 27/03/1997 |
| Ementa |
REGULAMENTA L 11614, DE 13/07/94, S/CONCESSAO DE ISENCAO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO,TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLI.,LIMPE PUBL. E COMBATE A SINISTROS INCIDENTES S/IMOVEL INTEGRANTE PATRIMONIO APO- SENTADOS,PENSIONISTAS E BENEFICIARIOS RENDA MENSAL VITALICIA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/03/1997 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CONVÊNIO IMÓVEL IMPRESSO OFICIAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF IDOSOS SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
