| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/01/1997 |
| Data de publicação | 31/01/1997 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 11604, DE 12 DE JULHO DE 1994, QUE DISPOE SOBRE O CONTROLE DAS CONDICOES SANITARIAS DAS AGUAS UTILIZADAS PARA IRRIGACAO DE PLANTACOES DE FRUTAS E VERDURAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/01/1997 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ÁGUA FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES HIGIENE E SAÚDE MULTA PROIBIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
