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DECRETO Nº 36.687 DE 15 DE JANEIRO DE 1997
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DECRETO Nº 36.687 de 15 de Janeiro de 1997
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Texto Compilado
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 3. DO DECRETO 29549, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991, NA REDACAO CONFERIDA PELO DECRETO 32967, DE 20 DE JANEIRO DE 1993.