Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 27/12/1996 |
Data de publicação | 28/12/1996 |
Ementa |
REGULAMENTA A LEI 12077, DE 13/06/96. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 28/12/1996 , p. 1 |
Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |