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DECRETO Nº 36.656 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
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DECRETO Nº 36.656 de 26 de Dezembro de 1996
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DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 36391, DE 13/09/96.
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D 45675/04-ALTERA ARTIGO 1. DO D 36391/96, ALTERADO PELO DECRETO
