| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/12/1996 |
| Data de publicação | 12/12/1996 |
| Ementa |
Dispõe sobre permissão de uso de caráter social, a título oneroso, de imóveis vinculados aos programas habitacionais sob responsabilidade da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEHAB, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/12/1996 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR CONJUNTO RESIDENCIAL PERMISSÃO DE USO PROGRAMA HABITACIONAL TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU |
