| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/08/1996 |
| Data de publicação | 21/08/1996 |
| Ementa |
Institui Política de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência, no âmbito da Secretaria Municipal da Família e Bem-Estar Social (FABES); oficializa o Programa de Atendimento aos Portadores de Deficiência (PRODEF), e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/08/1996 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL - FABES (1993 - 1999) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DEFICIENTE FÍSICO CRIANÇA E ADOLESCENTE PROGRAMA MUNICIPAL PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS - PRODEF |
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