| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/06/1995 |
| Data de publicação | 28/06/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DAS UNIDADES HABITACIONAIS INTEGRANTES DOS CONJUNTOS DE EDIFICIOS QUE COMPOEM O PROGRAMA DE URBANIZACAO E VERTICALIZACAO DE FAVELAS-PROVER, CONHECIDO COM "PROJETO CINGAPURA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/06/1995 , p. 3 |
| Palavras-chave |
FAVELA CONJUNTO RESIDENCIAL PROGRAMA MUNICIPAL PERMISSÃO DE USO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA OPERAÇÃO INTERLIGADA PROJETO CINGAPURA PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E VERTICALIZAÇÃO DE FAVELAS - PROVER |
