| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/05/1995 |
| Data de publicação | 13/05/1995 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO CURSINO, NECESSARIOS A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES AO PLANO DEMELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI N.10.083, DE 17 DE JUNHO DE 1986. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/05/1995 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
