| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/12/1994 |
| Data de publicação | 16/12/1994 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 11436/93, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/12/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE SALÃO DE BELEZA MULTA SALÃO DE BARBEIRO SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
