| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/07/1994 |
| Data de publicação | 29/07/1994 |
| Ementa |
Regulamentada a Lei nº 11472, de 12 de janeiro de 1994, que acrescentou o inciso V ao artigo 13 da Lei nº 10072, de 9 de junho de 1986, permitindo a comercialização de refrigerantes em bancas de jornais e revistas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/07/1994 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO BANCA DE JORNAL COMÉRCIO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS PERMISSÃO DE USO BEBIDA |
